Carta ao Exmo. Senhor Ministro Guido Mantega

Ao Ministério da Fazenda
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CEP 70070-917 – Brasília – DF

Exmo. Senhor Ministro da Fazenda Guido Mantega,
Presidente do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP

Prezado Senhor Ministro,

Tomo a iniciativa de escrever a presente carta na condição de cidadão brasileiro e não na condição de profissional que atua no mercado de seguros por mais de vinte anos.
Ao longo dos últimos anos, especialmente durante sua gestão, tenho aplaudido os esforços desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP no sentido de oferecer melhores condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento pleno do mercado de Seguros e Resseguros no país.
Não há dúvidas, especialmente na última década, que a atuação das entidades supracitadas foi decisiva para o aperfeiçoamento legislativo do mercado de seguros.
Tal fato é inequívoco e não poderia ser diferente, visto que o seguro é uma ferramenta de forte apelo para o desenvolvimento econômico e social de uma nação.
Por outro lado o mercado brasileiro ainda está aquém do potencial que possui, basta comparar a representatividade do setor perante o PIB, tendo como pano de fundo a participação da indústria de seguros de outros países.
São diversos fatores que contribuem para o mercado de seguros atingir o desenvolvimento e a maturidade necessária. Seria perda de tempo enumerá-los.
Entretanto as Resoluções CNSP nº 224 e 225 vão de encontro aos esforços realizados pelo Governo Federal para o desenvolvimento pleno do setor.
As justificativas que me levam a fazer tal afirmação são convalidadas nos argumentos que exponho a seguir:
(i) A possível inconstitucionalidade das medidas;
(ii) O fato das medidas servirem como argumento para fomentar o aumento no custo dos produtos de seguro;
(iii) A forte possibilidade do mercado não ter condições de oferecer cobertura compatível às iniciativas de investimento de caráter privado e governamental que estão em curso e que vão ao encontro do desenvolvimento do país;
(iv) O fato das medidas contribuírem para aumentar demasiadamente a concentração do mercado em favor de alguns poucos players, reduzindo a concorrência que é saudável para o mercado;
(v) A constatação de que as medidas trazem desgaste à imagem do país no exterior, comprometendo nossa credibilidade e, finalmente;
(vi) Por acreditar que as medidas não contribuem para o desenvolvimento do setor de forma consistente e de acordo com seu potencial.

O mercado brasileiro passa por um momento de grandes desafios, entre eles destaco: a necessidade de expandir a cobertura do seguro às populações de baixa renda; o estímulo ao seguro rural, habitacional, de crédito à exportação e o microseguro, entre outros. E como é do seu conhecimento, o mercado de seguros terá um importante papel no âmbito da reforma do sistema previdenciário nacional, que deverá ser objeto de preocupação do governo nos próximos anos, em vista do fato do sistema se tornar insustentável e afetar seriamente as contas públicas.
Diante do exposto e na condição de cidadão brasileiro venho humildemente pedir que seja revista a promulgação das Resoluções nº 224 e 225 por ter convicção de que tais medidas não contribuem para o desenvolvimento do mercado segurador; e o que é pior: compromete os esforços realizados por sua gestão no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e expõe desnecessariamente nosso país perante a comunidade internacional.
Aproveito a ocasião para compartilhar com V.S.a o link: http://www.editoraroncarati.com.br/opiniao_seg/04-a/opiniao04-extra.html da revista Opinião.Seg que traz, na edição extra, a opinião de alguns profissionais de mercado que opinaram em relação ao tema, onde, inclusive consta o artigo de minha autoria intitulado “Qual foi à lógica na ilógica decisão do CNSP quanto ao Resseguro?

Mui respeitosamente,

Marco Antônio Teixeira de Pontes
marco.pontes@lgpconsulting.com.br
Atuário – MIBA nº 712
Skype: Marco.Antonio.Pontes
Twitter: @MarcodePontes